Termos e Condições de Uso

1. Identificação e aceite

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma REPASSE.VIP (“Plataforma”), disponível em repasse.vip, operada para conectar compradores interessados em veículos de repasse a garagistas e revendas parceiras.

Ao criar conta, acessar o catálogo, contratar planos ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

2. O que é o REPASSE.VIP

O REPASSE.VIP é um ambiente digital de divulgação de oportunidades de repasse de veículos. Garagistas e revendas cadastradas publicam anúncios com dados como marca/modelo, ano, quilometragem, valores de referência (FIPE), preço de venda, margem, fotos e observações.

O REPASSE.VIP não é loja de veículos, corretora, financeira nem intermediário na compra e venda. A negociação, vistoria, pagamento, transferência de propriedade e eventuais garantias ocorrem diretamente entre você e a revenda ou garagista anunciante.

3. Cadastro, conta e segurança

• Para acessar o catálogo completo, é necessário cadastro com e-mail, WhatsApp e PIN numérico de 6 dígitos.
• Podemos solicitar validação do e-mail e do dispositivo por código enviado ao seu e-mail ou WhatsApp.
• Você é responsável por manter o sigilo do PIN e por todas as ações realizadas na sua conta.
• Informações falsas, incompletas ou desatualizadas podem resultar em suspensão ou encerramento do acesso.
• Recursos de recuperação de PIN e e-mail estão disponíveis conforme os fluxos publicados na Plataforma.

4. Planos, assinaturas e pagamentos na Plataforma

O acesso a determinadas funcionalidades pode depender de planos pagos (mensal, trimestral, semestral ou anual), processados por provedores de pagamento como o Mercado Pago.

• Valores, benefícios e periodicidade de cada plano são exibidos na página de planos antes da contratação.
• Pagamentos via PIX ou cartão seguem as regras do provedor escolhido; a Plataforma não armazena dados completos de cartão.
• Renovações, cancelamentos e reembolsos seguem as condições informadas no momento da contratação.
• A contratação de plano dá direito ao uso da Plataforma, não a um veículo específico anunciado.

5. Uso do catálogo e negociações

• Os anúncios são de responsabilidade exclusiva das revendas que os publicam; preços, margens e descrições podem mudar sem aviso prévio.
• Recomendamos conferir pessoalmente o veículo, documentação, débitos, sinistros, leilões e histórico antes de pagar.
• O contato com vendedores ocorre pelos canais informados no anúncio (como WhatsApp), fora da intermediação da Plataforma.
• Recursos como “Gostei”, filtros, alertas e conversas têm caráter informativo e de organização pessoal.
• É proibido usar a Plataforma para fraudes, scraping abusivo, engenharia reversa, spam ou qualquer uso que comprometa a operação.

6. Programa de afiliados e indicações

Clientes elegíveis podem participar do programa de afiliados, indicando novos assinantes por link exclusivo. Regras gerais:

• Comissão recorrente conforme percentual vigente na Plataforma (atualmente 20% sobre pagamentos elegíveis).
• Atribuição por último clique, com cookie de indicação por até 30 dias.
• Período de retenção da comissão antes de liberação para saque, conforme regras operacionais da Plataforma.
• Saque mínimo e dados de CPF/Pix podem ser exigidos para pagamento de comissões.
• Estornos e cancelamentos de assinatura podem gerar reversão de comissões já provisionadas.

7. Responsabilidades e limitações

O REPASSE.VIP envida esforços para manter a Plataforma estável e os cadastros de revendas verificados, porém:

• Não garante a disponibilidade contínua, livre de erros ou interrupções do serviço.
• Não responde por vícios, defeitos, documentação irregular ou inadimplemento nas negociações entre usuário e anunciante.
• Não garante que todo veículo anunciado permanecerá disponível ou que os dados estejam isentos de falhas humanas de cadastro.
• Conteúdos de terceiros (fotos, textos de anúncios) são de responsabilidade de quem os publica.

Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Plataforma limita-se a falhas diretamente imputáveis à prestação do serviço digital contratado.

8. Propriedade intelectual

Marcas, layout, software, textos institucionais e demais elementos do REPASSE.VIP são protegidos por direitos de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou exploração comercial sem autorização prévia, salvo uso pessoal e não comercial compatível com estes Termos.

9. Suspensão, encerramento e alterações

• Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude ou ordem legal.
• Você pode solicitar encerramento da conta pelos canais de contato indicados neste documento.
• Estes Termos podem ser atualizados; a data da última versão será sempre indicada no topo da página.
• O uso continuado após alterações constitui aceite da nova versão.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor, conforme legislação vigente.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@repasse.vip.